Questões de Controle de constitucionalidade

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero por meio de ação judicial.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero diretamente no registro civil.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

os pedidos de alteração de prenome e gênero devem
se basear em certificações médicas ou psicológicas,
pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da
obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal

controle exercido pelo presidente da República mediante veto
jurídico

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de
proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de
projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos,
administrativos e políticos do poder público.

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF
como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão
de seu caráter subsidiário.

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem
ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da
União e os tribunais de contas estaduais.

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no
âmbito de ADPF.

ADPF.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação declaratória de constitucionalidade.

mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que
impede o Estado de conceder a isenção;

inconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter
indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida;

constitucional, pois o porto está situado no território do
Estado, o que atrai a sua competência para conceder a
isenção;

constitucional, pois a União e o Estado possuem competência
concorrente para legislar sobre o regime dos portos,
incluindo a concessão de isenções;

inconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o
equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de
gratuidades em qualquer serviço público.