Questões de Controle de constitucionalidade

compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ela pressupõe a inobservância de um dever
constitucional de legislar, que resulta tanto de
comandos explícitos da Constituição como de
decisões fundamentais da Constituição
identificadas no processo de interpretação

a inconstitucionalidade por omissão pode ser
absoluta ou total e, também, parcial. Para
solucionar os casos de omissão
inconstitucional é imperiosa a adoção de novas
técnicas de decisão de inconstitucionalidade

caso clássico de omissão total é a chamada
exclusão de benefício incompatível com o
princípio da igualdade, concedendo vantagens
ou benefícios a determinados segmentos ou
grupos sem contemplar outros que se
encontram em condições idênticas

a inconstitucionalidade por omissão está
relacionada à discussão sobre a concretização
da Constituição pelo legislador

Normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas
que não produzem todos os seus efeitos, necessitando
de uma lei integrativa infraconstitucional.

Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade
direta e imediata, mas lei infraconstitucional e, até
mesmo, outras normas constitucionais poderão
reduzir a sua abrangência.

Mutação constitucional é o processo de alteração
formal da estrutura normativa da Constituição, por
meio do qual o poder constituinte derivado ou
reformador dá novo texto aos direitos expressos.

O sistema de controle de constitucionalidade por
omissão deve se dar da forma concentrada e objetiva
pela via do mandado de injunção, devendo o
impetrante informar, com exatidão, a norma que
deseja ver estabelecida e a autoridade omissa.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o
Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços
de seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a
partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.

Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre
sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos
e loterias.

A defesa técnica por advogado é indispensável no
processo administrativo disciplinar e sua falta ofende
a Constituição.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público incide sobre o abono utilizado para
se atingir o salário-mínimo.

Não fere a Constituição Federal a exigência de
depósito prévio como requisito de admissibilidade
de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal
seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

também na hipótese de análise e julgamento de
normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários
dos tribunais.

quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.

ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o
órgão julgador fracionário tenha se pronunciado
anteriormente sobre a questão.

ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo
ou em parte.