Questões de Controle de constitucionalidade

tanto as contas de governo quanto as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo
Tribunal de Contas competente.

tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo
Poder Legislativo, com base em parecer prévio do Tribunal de Contas competente.

as contas de governo do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas competente.

as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
governo devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas competente.

as contas de governo do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
gestão devem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o
Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo
Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante
o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora
não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que
contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.

o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição
Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.

o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão
judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o
enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.

cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo
estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado.

reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula
vinculante vigente.

concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento
contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.

decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a
incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a
constitucionalidade de tratado ou lei federal.

a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.

são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.