Questões de Controle de constitucionalidade

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
seis Ministros.

Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admitirá a sua desistência
mediante concordância da autoridade responsável
pela edição da lei ou ato normativo impugnado.

Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria simples de seus membros, poderá deferir
pedido de medida cautelar consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o
julgamento dos processos que envolvam a aplicação
da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu
julgamento definitivo.

A medida cautelar deferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, que será em regra dotada de
eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo
manifestação expressa em sentido contrário.

Os partidos políticos, independentemente de representação no Congresso Nacional, possuem legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que possuem representatividade
nacional.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende
instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o
exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder
Executivo.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende
instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.

compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

constitucional, por se inserir na competência do Estado para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, para
atender a suas peculiaridades, nada havendo sob esse aspecto a ser feito pelo estabelecimento autuado para anular a
penalidade que lhe foi imposta.

inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, cabendo
ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.

inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, devendo
o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que
não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.

inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, cabendo ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.

inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, devendo o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é
cabível ação de caráter mandamental para esse fim.

incabível, apenas na parte em que é postulado o
reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser
direcionada a situações individuais e concretas;

cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a
correlata afronta à esfera jurídica individual;

incabível, pelo fato de a associação nacional não ter
legitimidade para ingressar com a arguição;

cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as
lesões assumiram proporção nacional.

inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), embora, no mérito, seja compatível com tese fixada
em sede de repercussão geral, pelo próprio STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo
inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ademais de, no mérito, ser incompatível com tese fixada em
sede de repercussão geral, pelo STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de
obrigações trabalhistas do contratado.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do Estado, ademais de, no mérito, ser compatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal,
acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do
Estado, embora, no mérito, seja incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal
Federal, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do
contratado, o que enseja o cabimento de reclamação perante o STF.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, embora, no mérito, seja
incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade
do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado, o que enseja o cabimento de
reclamação perante o STF.