Questões de Controle de constitucionalidade

em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;

em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;

no regimento interno do Tribunal de Justiça;

na Constituição da República;

na Constituição Estadual.

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação
narrada.

não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão
sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar
que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar
que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.

não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é
possível no âmbito da Justiça Federal.

pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e
deixar de aplicá-la ao caso concreto.

pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e
aplica-la ao caso concreto.

inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do
direito adquirido.

inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade
das gratificações.

constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os
Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem
influência das Constituições do Estado e da República.

constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem
observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os
quais estão previstos na Constituição Estadual.

inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode
desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em
seara que lhes é própria.

constitucionais, pois os Municípios devem observar os
princípios estabelecidos na Constituição da República e na
Constituição Estadual.

inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em
nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os
Municípios.