Questões de Controle de constitucionalidade

certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido
reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;

certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela
unanimidade dos desembargadores que a integram;

errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem
reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou
municipais;

errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida
pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do
respectivo Órgão Especial;

errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o
Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a
inconstitucionalidade.

falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.

a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida
perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito
é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no
mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no
mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da
União.

constitucional porque a responsabilidade pela segurança
é de todos.

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica
do direito do consumidor.

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder
segurança é atribuição exclusiva do Estado.

constitucional por atender ao princípio da função social
da propriedade.

certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do
serviço público prestado;

errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço
público específico e divisível;

certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da
base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador
atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

certo, pois não é identificado o exercício de um poder de
polícia que justifique a cobrança da taxa.

é inadmissível a desistência da ação direta de
inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença,
no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo
impugnado;

o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado
ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual
a sua declaração terá eficácia;

não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência,
na ação direta de inconstitucionalidade;

caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como
questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de
primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter
previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão
especial;

o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão
especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é
irrecorrível.