Questões de Controle de constitucionalidade

Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo
Controlador Geral do Município.

Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País
para comparecer a um evento internacional.

Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado
pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.

Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo
disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

constitucionalidade, eis que compete ao Município legislar
em assuntos de interesse local, sendo legítima a norma que
dispõe sobre prioridade para sociedades empresárias
situadas no território municipal;

constitucionalidade, eis que é permitido aos Municípios, em
sua esfera de autonomia, criar distinções entre brasileiros ou
preferências entre si no processo licitatório, com escopo de
suplementar a legislação federal;

inconstitucionalidade, eis que, apesar de competir ao
Município legislar sobre direito civil, comercial, processual e
eleitoral, compete à União legislar em matéria de processo
licitatório em todos os níveis da federação;

inconstitucionalidade, eis que os serviços devem ser
contratados mediante licitação que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, sem violação ao interesse
público pela redução do universo de interessados em
contratar;

inconstitucionalidade, eis que, apesar de a Lei nº 8.666/93
estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos
somente para a União, o Município não pode legislar em
sentido contrário a tal diploma que traz normas de repetição
obrigatória.

difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.

concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o
objeto principal do processo judicial.

incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do
processo em que foi proferida.

principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo
em que foi proferida.

político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário
serão públicos.

compatível com a Constituição Federal.

é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida
é cabível apenas contra ato administrativo.

é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria
jurisprudência consolidada dessa Corte.

é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo
Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.

não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas
em réus que se encontrem nessa situação.

não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em
sede de habeas corpus.