Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucional, eis que a Constituição veda a vinculação de produto de imposto, salvo para fundos de despesa ou ações
governamentais nas áreas de saúde e educação.

constitucional, pois inexiste vedação de vinculação de receita própria consistente em produto de imposto de titularidade do
ente para fins de concessão de garantia à União.

constitucional, porém desconforme com o regramento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que tal diploma
determina a prioridade de garantias incidentes sobre percentual da receita corrente líquida.

inconstitucional, pois o refinanciamento de dívidas de outros entes federados perante à União prescinde do oferecimento
de garantias ou contragarantias.

constitucional, eis que a vedação a vinculação de produto de imposto não se aplica ao oferecimento de garantias em
operações de créditos junto à quaisquer credores.

constitucional, pois trata de matéria de iniciativa pri­vativa do Chefe do Executivo e não há impedimento
à contratação de servidores em cargos de comissão
para o órgão a ser criado.

inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de
criação do órgão de fiscalização seja permitida, os
seus cargos devem ser preenchidos por concurso
público.

constitucional, desde que a criação do órgão seja
aprovada com o procedimento e o quórum de lei
complementar.

inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação
desse tipo de órgão.

constitucional, desde que haja previsão orçamentá­ria para a criação do órgão e os seus cargos sejam
destinados às funções de direção, chefia e assesso­ramento.

Decisão de Tribunal que afasta a incidência da lei,
mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade, sem pronunciamento anterior do Pleno, do
Órgão Especial ou do STF sobre a questão.

Quando o Tribunal, ao apreciar e julgar lei ou o ato
normativo do poder público questionado perante a
Constituição Federal, decidir, expressamente, pela
sua constitucionalidade.

Decisão do Tribunal que, ao apreciar norma anterior à Constituição Federal vigente, decidir pela sua
revogação por incompatibilidade com o novo texto
constitucional.

Quando o Tribunal, utilizando a técnica de interpretação conforme a Constituição, mantém a norma
vigente por ausência de contrariedade às normas da
Constituição Federal.

Decisão do Tribunal que indefere pedido de medida
cautelar em ação na qual se postula a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo do poder público.

A ação não pode ser conhecida em relação a ambos os
fundamentos, pois ao Tribunal de Justiça não compete
analisar a compatibilidade da lei municipal com normas da
Constituição da República.

A ação pode ser conhecida em relação a ambos os
fundamentos, pois o Tribunal de Justiça pode utilizar como
parâmetro as normas da Constituição Estadual e as da
Constituição da República de reprodução obrigatória.

A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (II), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a
adequação da lei municipal às normas da Constituição da
República não reproduzidas na Constituição Estadual.

A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (I), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a
adequação da lei municipal à norma que reproduz a
Constituição da República.

A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao
fundamento (II), pois a Constituição da República somente
pode ser utilizada como paradigma de confronto caso haja
remissão específica a um de seus preceitos.

é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.

é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.

é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 1º.

é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 2º.

é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.