Questões de Controle de constitucionalidade

sobre todos os artigos.

apenas sobre os artigos 1º e 2º.

apenas sobre os artigos 1º e 3º.

apenas sobre o Art. 3º.

apenas sobre o Art. 2º.

desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo
Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.

respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito
vinculante para o Poder Judiciário, e não para a
Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

respeitou todos os requisitos estabelecidos pela
Constituição Federal para a sua edição, devendo,
portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde
a sua publicação na imprensa oficial pelos demais
órgãos do Poder Judiciário e pela administração
pública direta e indireta.

desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição
da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões
sobre a matéria constitucional aventada, o que não
foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.

desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que
o quórum exigido pela Constituição é de aprovação
unânime por todos os membros do Supremo Tribunal
Federal.

A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação direta não pode ser
objeto de ação rescisória.

É possível deferir medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3
dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no
prazo de cinco dias.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser
proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional
da matéria.

Qualquer partido político, independentemente de
possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta,
em função do ofício exercido no resguardo da ordem
democrática.

Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o
despacho inicial do Relator.

apresentar embargos de declaração perante a Administração, a fim de prequestionar a questão constitucional subjacente para preencher os requisitos de
interposição de Recurso Extraordinário.

acionar o Poder Judiciário, por meio de um Mandado
de Injunção, para suprir a omissão do administrador
em aplicar a súmula, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá anular a decisão proferida
pela Administração.

acionar o Poder Judiciário, por meio de uma Ação de
Inconstitucionalidade, para compelir o administrador
ao cumprimento da Súmula, determinando o pagamento do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

acionar o Poder Judiciário, por meio de uma Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgada
procedente, anulará o ato administrativo, no caso,
a decisão final do recurso que indeferiu o pleito da
empresa X de restituição do indébito.

tão somente acolher a decisão administrativa, pois
a pretensão da empresa X de discutir a decisão
administrativa não possui amparo no ordenamento
jurídico pátrio, pois não há controle judicial de ato
administrativo.

constitucional, por servir de instrumento de garantia ao
desenvolvimento nacional.

inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da
moralidade administrativa.

constitucional, por obedecer ao fundamento da República de
apoiar a livre iniciativa.

inconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência
na alocação de verba pública.

constitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar
empregos com redução de desigualdades.