Questões de Controle de constitucionalidade

Defensor Público-Geral da União, juntamente ao
Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(CFOAB), pode ajuizar ações do controle de
constitucionalidade concentrado e abstrato perante o
STF.

requisito da pertinência temática não é exigido do
CFOAB.

partido político que tenha devido registro no TSE,
embora sem representação no Congresso Nacional, é
legitimado para propor ações do controle de
constitucionalidade concentrado e abstrato perante o
STF.

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais
(Anamages) possui legitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade contra norma de
interesse de toda a magistratura.

Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do
controle de constitucionalidade concentrado e
abstrato perante o STF.

cláusula de reserva de plenário.

quórum de inconstitucionalidade.

princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

controle difuso de constitucionalidade.

princípio da maioria absoluta.

O procurador-geral da República deve,
necessariamente, quando não for autor do pedido na
ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender
a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de
uma Adin.

Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral,
defender a constitucionalidade da norma em sede de
Adin, conforme determina a Constituição e reconhece
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sindicato das Domésticas de Salvador tem
legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

O procurador-geral da República precisa comprovar
a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante
o STF.

Para se modularem os efeitos de uma declaração de
inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis
votos dos ministros do STF.

inadmissível, por faltar legitimidade ativa ao proponente, embora provida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em
que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assegurado a todos o direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como de obter certidões,
independentemente do pagamento de taxas.

inadmissível, por inexistir pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades da proponente, ainda que esta figure
no rol de legitimados para sua propositura, além de desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em que a
Constituição admite que lei restrinja o acesso a atos do processo, na situação descrita, não havendo, ademais, ofensa ao
direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.

admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, embora desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em
que a Constituição permite à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação, não havendo, ademais, ofensa ao direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere a atos
praticados em audiência, na medida em que a Constituição estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade.

admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere ao direito
de obter certidões, que não pode ser restrito, uma vez que a Constituição o assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.

I e IV.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.