Questões de Controle de constitucionalidade

não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob
essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.

estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo
em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal,
requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira
instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais
de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

II, III, IV e V.

I, II, IV e V.

I, III e IV.

I, II e V.

I, II, III e V.

III e IV.

IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.

haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que
haja compatibilidade de horários.

lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação,
na forma estabelecida em convênio.