Questões de Controle de constitucionalidade

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos
por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, não sendo possível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos
por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como
consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como
consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, nem quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.

compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida
em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob
análise.

compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida
em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade
em abstrato sujeita a quórum qualificado.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a
arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito,
no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que
preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

Alice está totalmente correta e Roberto parcialmente correto.

Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente
correto.

Alice e Roberto estão totalmente incorretos.

Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente
incorreto.

Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente correto.

as três cláusulas da minuta são constitucionais;

a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais
constitucionais;

a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª
constitucional;

a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais
constitucionais;

as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.