Questões de Controle hierárquico x finalístico (conforme amplitude)

O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre
os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder
Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de
natureza financeira e orçamentária.

O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do
Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para
o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja
vista aspectos de legalidade ou de conveniência.

Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário
exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os
atos de governo.

O controle dos órgãos da administração direta sobre as
entidades da administração indireta consiste em um controle
externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em
lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas
entidades.

Como entes federativos que não guardam relação de
subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios
dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas
sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre
a organização e funcionamento de suas cortes de contas.

Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de
determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve,
primeiramente, determinar prazo para que a entidade
responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido,
ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do
contrato.

Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração
pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos,
devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.

Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos
legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas
apenas ao controle judicial de constitucionalidade.

O controle exercido pela administração direta sobre as
autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se
baseia na subordinação hierárquica.

As entidades integrantes da administração indireta
exploradoras de atividade econômica e que não prestem
serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal
de contas.

os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados
disciplinarmente.

os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação,
nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados.

outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de
modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões
substitutivas.

os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que
verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional.

os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em
sentido estrito, constante das finalidades institucionais.