Questões de Controle hierárquico x finalístico (conforme amplitude)

Não. As Autarquias comuns, pessoas jurídicas autônomas, não podem ter seus atos objeto de recurso próprio ou impróprio para o ente ao qual se vincula.

Não. A Administração Direta não é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos das autarquias, pessoas jurídicas distintas do Estado, pois inexistem vínculos de controle legalmente previstos.

Sim. Pode haver o recurso hierárquico impróprio quando previsto na lei própria da autarquia ou em alguma outra lei.

Desnecessário o recurso hierárquico impróprio, vez que o art. 5° , XXXIV, ‘a’, da Constituição, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Sim. Autoridade externa poderá avocar e decidir qualquer assunto da esfera da Administração indireta, sejam as autarquias comuns ou especiais.

promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.

por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.

pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.