Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o
Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos
Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de
reunião.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da
Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.

na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

na Conferência de Havana de 1928.

na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.

é permitida apenas para o caso de inadimplemento
de obrigação alimentar.

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

é autorizada para os casos de depositário infiel e de
devedor de obrigação alimentar.

à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar
subordinados ao interesse social.

de toda criança adquirir uma nacionalidade.

das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter
sua própria vida cultural, de professar e praticar sua
religião e usar sua língua.

à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.

das mulheres à licença-maternidade.

Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na
qual se alegue violação de um direito, é necessário que
o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando
que não conseguiu solucionar a questão.

A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de
inadimplemento de obrigação alimentar.

A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por
ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu
imediato cumprimento.

A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por
todos os Estados-partes que a adotem.