Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

determina que os órgãos de monitoramento do cumprimento das obrigações contidas são a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a
Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos fazem parte todos os Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode emitir Opiniões Consultivas, com a
finalidade de auxiliar os Estados na interpretação das obrigações previstas no Pacto de São José
da Costa Rica.

compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos receber e processar as denúncias sobre as
violações dos direitos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, que são encaminhadas pelos
Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.

sessenta dias a partir da data da notificação das
partes”.

trinta dias a partir da data da notificação das partes”.

dez dias a partir da data da notificação da sentença”.

Organização dos Estados Americanos – OEA.

Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Organização das Nações Unidas – ONU.

são admitidos como regra, desde que assegurada a
dignidade do preso.

podem ser impostas administrativamente, ainda que
não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso.

podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de
responsabilidade.

a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do
que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.

não são assim considerados quando exigidos do
preso em cumprimento de sentença judicial.

o tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma
expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.

os direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os
direitos civis e políticos.

todo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário
da Convenção Americana de Direitos Humanos.

entrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação
junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.