Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e
especial.

Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das
vias ordinárias.

Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.

o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.

o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.

esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.

a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou
obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de
perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o
bem-estar da comunidade.

Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que
nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de
qualquer natureza.

A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para
justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante,
para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato
constritivo.

A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja
conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a
legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.

O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel
poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter­pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e proferir sentença que será defini­tiva e inapelável.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui
competência privativa para conhecer dos assuntos re­lacionados com o cumprimento dos compromissos as­sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
compor-­se-­á de onze membros, que deverão ser pessoas
de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma­téria de direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido
de um Estado-­membro da Organização, poderá emitir
pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de
suas leis internas e os tratados concernentes à proteção
dos direitos humanos nos Estados americanos.

No Estado brasileiro, compete privativamente ao
Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à
Comissão petições que contenham denúncias ou quei­xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma­nos por um Estado Parte.