Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional
geralmente reconhecidos.

A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha
sido notificado da decisão definitiva.

A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.

Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do
representante legal da entidade que submeter a petição.

Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

Como  a  questão  já  transitou  em  julgado  no  Poder 
Judiciário  do  país  acusado,  Joana  terá  sua  petição 
inadmitida  pela  falta  de  cumprimento  do  requisito 
previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Como  a  proteção  da  família  não  está  garantida  pelo 
Pacto de São  José da Costa Rica,  Joana  terá sua petição 
inadmitida  pela  falta  de  cumprimento  do  requisito 
previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Joana  poderá  ter  sua  petição  admitida  pela  Comissão 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  que  poderá 
continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o 
Brasil  tenha  alterado  a  legislação  sobre  o  tema  após  a 
decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar 
mães  adotivas,  em  face  da  impossibilidade  de 
retroatividade da norma para atingir coisa julgada.

Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de 
ser  requisito  indispensável  que  estivesse  representada 
por  um  Estado‐membro  da  Organização  dos  Estados 
Americanos, para apresentar à Comissão  Interamericana 
de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou 
queixa de violação da Convenção Americana de Direitos 
Humanos por um outro Estado‐parte do qual é nacional.