Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Norma constitucional.

Norma supralegal.

Lei ordinária.

Decreto legislativo.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite
sua vida. Esse direito deve ser protegido pela
lei e, em geral, desde o momento do
nascimento

Toda pessoa tem o direito de que se respeite
sua integridade física, psíquica e moral, sendo
permitida a tortura em casos de terrorismo

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de
sua personalidade jurídica

Constitui trabalho forçado ou obrigatório o
serviço militar

Autoriza a prisão do depositário infiel e do
devedor de alimentos

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de
acordo com o direito aplicável.

é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não
autorizada em lei.

nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se
dá a violação.

os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e
liberdade.

apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais
de natureza civil, política ou social.

V, V, V, V

V, V, F, F

V, F, F, V

F, F, V, V

F, V, V, F

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser
aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de
setenta anos.

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte
nos Estados que a hajam abolido.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de
sua condenação, for menor de vinte e um anos.

não possui qualquer previsão.