Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos
condenados.

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,
que a pena de morte não deverá ser imposta em
casos de crimes cometidos por pessoas menores
de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas em
estado de doença grave.

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação
de terrorismo.

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que
os menores, quando puderem ser processados, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que
ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada
por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor
oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

O processo penal deve ser público, salvo no que for
necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser
a imposição de pena mais leve, o delinquente não
poderá ser por isso beneficiado.

As penas privativas da liberdade devem ter por
finalidade essencial a proteção da sociedade contra
os indivíduos que representam perigo à população e
não demonstram estarem aptos ao convívio social.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua
vida, sendo este um direito fundamental que deve
ser garantido por todos os Estados Partes. Esse
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde
o momento do nascimento.

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob
vigilância e controle das autoridades públicas, e os
que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio
não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de
obrigação alimentar e de depositário infiel.

Não deverá haver penas de morte. E, nos países em
que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez)
anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.