Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

a prisão de depositário infiel.

o nepotismo.

alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

a elevação da idade mínima para que alguém possa
responder por crime.

toda e qualquer prisão civil por dívida.

toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de
seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma
de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.

ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer
país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de
prévia autorização da autoridade competente.

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.