Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.

todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.

é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.

a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.

ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

nos países que não houverem abolido a pena de
morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.

não se deve impor a pena de morte a pessoa que,
no momento da perpetração do delito, for menor de
vinte e cinco anos.

nos países que não houverem abolido a pena de
morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os
demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos
mais graves.

só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.