Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

concepção.

fecundação do óvulo.

formação do embrião.

nascimento.

nascimento com vida.

o Direito à Nacionalidade.

o Direito de Circulação.

o Direito ao Reconhecimento da Personalidade
Jurídica.

a Liberdade de Religião.

o Princípio da Retroatividade da lei.

Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da
supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa
Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a
prisão do depositário infiel.

O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da
executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria
dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta
para tal executoriedade.

O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a
edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda
a prisão do depositário infiel.

A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação
para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no
âmbito das nações participantes.

Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que
trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não
foi ratificada pelo Brasil.

O Brasil é parte integrante da CADH desde julho de 1978, data
que assinala o momento em que ela entrou em vigor em razão
do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação,
conforme previsto no texto desse documento.

A CADH, ao estabelecer um aparato de monitoramento e
implementação dos direitos que enuncia, elege a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos como a única instância
competente para conhecer de assuntos relacionados com o
cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estadospartes.

O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH
inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica,
o direito de circulação e de residência e o direito de participar
da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio
de representantes livremente eleitos.

O Brasil e os demais países signatários da CADH reconhecem
o direito automático de visitas e inspeções in loco de
representantes da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos no Estado objeto de denúncias relativas à violação
de direitos consagrados na CADH.

A CADH enuncia, de forma específica, os direitos sociais,
culturais e econômicos que os Estados-partes devem garantir
mediante a adoção de medidas legislativas e de políticas de
caráter administrativo.