Questões de Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

a família constitui o núcleo natural e fundamental da
sociedade.

apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem
legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.

juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não
pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de
que é nacional.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá
comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos
casos por ela apresentados.

o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir
normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.

Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as
reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades
federativas do respectivo Estado-parte.

A referida convenção impõe ao governo central do Estadoparte organizado sob a forma federal o dever de cumprir
todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela
elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de
competência das unidades federadas desse Estado.

Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em
caso de guerra, perigo público ou outra emergência que
ameace a independência ou segurança do Estado-parte.

Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela
previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estadospartes do acordo.

é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.

a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do
momento do nascimento.

é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a
família, a comunidade e a humanidade.

nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma
de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais
graves.

é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na
convenção.

A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese,
mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.

Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio,
todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável
de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado,
remunerado ou não.

Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação
prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos
casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar
em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou
a segurança nacional.

O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.

O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir
do momento da concepção.

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser
consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas
ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a
segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da
disciplina dos direitos humanos.

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a
proteção da democracia é objeto do direito interno, não se
relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

Em caso de grave violação de direitos humanos, o
procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ,
deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua
portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução
alternativa de conflito.