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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Superior

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Questão: 11 de 21

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Alagoas > Decreto Estadual nº 37.042/1996 (Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências)

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
As dispensas da revista do recolher e do pernoite não constituem recompensas militares.

Questão: 12 de 21

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Alagoas > Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas)

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que
asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue os próximos itens.
São critérios para a promoção o merecimento intelectual e a antiguidade.

Questão: 13 de 21

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Alagoas > Decreto Estadual nº 37.042/1996 (Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências)

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

Questão: 14 de 21

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Alagoas > Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas)

Julgue os próximos itens, com base no disposto no Estatuto dos
Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais
que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia
militar.
Situação hipotética: Determinado militar, durante um salvamento, ultrapassou os limites normais de cumprimento do dever com atos de audácia e coragem e, por isso, recebeu promoção por bravura. Em decorrência das circunstâncias do salvamento, o militar veio a falecer. Assertiva: Nesse caso, o militar não receberá a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.

Questão: 15 de 21

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Alagoas > Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas)

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que
asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue os próximos itens.
Negada sua promoção, o militar poderá interpor recurso administrativo junto ao comandante geral da corporação.