Questões de Criminalística e Identificação - Todas - nível médio

apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.

apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos de idade.

apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.

apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.

identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.

Ministério da Justiça.

Ministério do Planejamento.

Ministério do Trabalho e Emprego.

Ministério das Cidades.

Ministério da Fazenda.

os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.

cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.

a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.

a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

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uma das seguintes expressões: "doador de órgãos e tecidos" ou "não doador de órgãos e tecidos".

o número de inscrição do identificado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

a expressão "válida em todo o território nacional".

a expressão "idoso ou maior de sessenta e cinco anos", quando se tratar de pessoa nessa faixa de idade.

o número de inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.