Questão 1 Matéria: Atualidades
Assunto: Direito
Polícia Militar/SP 2013 - VUNESP - Soldado - 2ª Classe
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26 [março de 2013], por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a esses trabalhadores 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. (http://economia.estadao.com.br)
No último mês de novembro, grande quantidade de petróleo
vazou de um poço localizado no litoral do estado do Rio de Janeiro e explorado pela empresa multinacional Chevron. A respeito desse desastre ecológico, julgue os itens
subsequentes.
Pelo fato de o acidente ter ocorrido fora das águas
territoriais brasileiras, a polícia federal não tem
competência para investigá-lo.
Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma de violência.
Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar.
Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser
Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que
Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.
I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.
Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno
Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da
O STF deve finalmente encerrar o julgamento da extradição do ex-militante de esquerda italiano Cesare Battisti. A votação, que teve início em 9 de setembro, foi adiada duas vezes e esteve empatada em quatro votos para cada lado. O presidente do STF, Gilmar Mendes, deu o voto decisivo. Época, 17/11/2009 (com adaptações).
A partir do texto apresentado acima, assinale a opção correta relativa ao caso Cesare Battisti.
