Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos
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Questão: 1 de 179
641dc49aad31d0280928053c
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia
Cargo(s): Analista de Licitações e Contratos
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Questão: 2 de 179
642ee7e45d734439c829afb6
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério das Comunicações
Cargo(s): Atividade Técnica de Suporte
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Questão: 3 de 179
64997d810581b23d7f5da9b3
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.
a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.
a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.
o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.
Questão: 4 de 179
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Banca: IBFC
Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Cargo(s): Especialista de Fomento - Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
Questão: 5 de 179
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Banca: IBFC
Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência )
É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário