Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia.

A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público.

Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios.

A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos).

A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.

Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.

Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.

Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.

As ruas e as praças.

Os rios, os mares e as estradas.

As contas bancárias de entidades públicas destinadas ao pagamento de salários.

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal.

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal das entidades.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.