Questões de Direito Administrativo

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Questão: 1 de 29831

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Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.

Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que

podem ser oferecidos tanto pelo governo quanto pelo setor privado, sendo ofertados pelo Estado para tentar reduzir as desigualdades de acesso.

não podem ser compartilhados por todos e gera concorrência entre os indivíduos, pois o direito de propriedade não permite que todos tenham acesso a eles.

são oferecidos pelo governo, e seu consumo por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo, podendo ser desfrutado por todos.

são possuídos e compartilhados por uma comunidade de indivíduos, tais como florestas, rios e atmosfera.

Questão: 2 de 29831

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Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.

( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As afirmativas são, respectivamente,

F, F e V.

F, V e F.

V, V e F.

V, F e V.

Questão: 3 de 29831

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Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Os atributos da redação oficial decorrem da Constituição Federal, que dispõe, no Art. 37, que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”.

Em relação a tais atributos, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à clareza, pode-se dizer que não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.

A precisão está relacionada à articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto e a escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto.

Quanto à concisão, refere-se ao fato de ir diretamente ao assunto do texto oficial conseguindo conduzir o leitor ao contato mais direto com o assunto, sem subterfúgios, excesso de palavras ou de ideias.

No que diz respeito a coesão e coerência, tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto, de forma que no texto ao ser lido verifica-se a continuidade entre frases e parágrafos.

Questão: 4 de 29831

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Questão: 5 de 29831

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.