Questões de Direito Administrativo

concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente da eficácia do ato revogado.

declara a invalidade do ato a ser revogado.

somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente emissor do ato a ser revogado.

faz cessar os efeitos do ato revogado desde o momento em que este foi produzido.

pressupõe reexame do mérito do ato revogado.