Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 26534
Gabarito Preliminar
67af4d640081c1d89f01d714
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
todos estão corretos.
apenas o requisito I está correto.
apenas o requisito III está correto.
apenas os requisitos I e II estão corretos.
apenas os requisitos II e III estão corretos.
Questão: 2 de 26534
Gabarito Preliminar
67af4d640081c1d89f01d722
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.
Questão: 3 de 26534
Gabarito Preliminar
67af4d640081c1d89f01d726
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
constitucional, pois se trata de típico interesse local.
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.
Questão: 4 de 26534
Gabarito Preliminar
67af4d640081c1d89f01d72a
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.
Questão: 5 de 26534
Gabarito Preliminar
67af4d640081c1d89f01d730
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.
não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.
alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.
não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.
consagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.