Questões de Direito Constitucional

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Questão: 1 de 26534

Gabarito Preliminar

67af4d640081c1d89f01d714

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

todos estão corretos.

apenas o requisito I está correto.

apenas o requisito III está correto.

apenas os requisitos I e II estão corretos.

apenas os requisitos II e III estão corretos.

Questão: 2 de 26534

Gabarito Preliminar

67af4d640081c1d89f01d722

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.

somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.

somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.

podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.

asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

Questão: 3 de 26534

Gabarito Preliminar

67af4d640081c1d89f01d726

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

constitucional, pois se trata de típico interesse local.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.

inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

Questão: 4 de 26534

Gabarito Preliminar

67af4d640081c1d89f01d72a

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.

configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.

não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.

pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

Questão: 5 de 26534

Gabarito Preliminar

67af4d640081c1d89f01d730

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.

não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.

alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.

não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.

consagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.