Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Administração pública

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito,

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo.

I. A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União.
II. A lei não poderia ter instituído gratificação de função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas.
III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais.
IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.
Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.
A proibição de práticas de nepotismo poderá ser relativizada, tendo em vista o interesse público, o costume local ou a premente necessidade da administração de justiça.
Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.
Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuições.
Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Administração pública
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.
Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos (artigos 37 e 41 da Constituição)
  • - Organização do Estado: Administração Pública
  • - Administração Pública
  • - Da Administração Pública
  • - Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41)
 
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