Questões sobre Constituições Estaduais

editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.

o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõese de vinte e cinco Desembargadores.

o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.

aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na onstituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

se destinam à apuração de fato determinado.

serão criadas por prazo certo.

terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.

importará crime de responsabilidade.

importará crime comum.

não acarretará qualquer consequência.

importará contravenção penal.

permitida, em qualquer hipótese, a recondução para o mesmo cargo.

permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, desde que na eleição imediatamente subsequente.

vedada a recondução para o mesmo cargo em qualquer hipótese, e não apenas na eleição imediatamente subsequente.

permitida, por duas vezes subsequentes, a recondução para o mesmo cargo.

vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

metade de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.

a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

instrumental.

social.

gerencial.

institucional.

operacional.

ser brasileiro nato.

ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

possuir mais de 35 anos de idade.

ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

possuir menos de 70 anos de idade.

I, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.

O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.

A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.

As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

à organização do Ministério Público.

à Procuradoria-Geral do Estado.

à Defensoria Pública.

aos servidores públicos do Estado.

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.