Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 45/2004:
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor
público geral da União o foro por prerrogativa de função
perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes
comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de
responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o
procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.
Diante do princípio da continuidade da atividade
jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo
de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.
A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a
competência do STF para julgar, mediante recurso
extraordinário, a validade de ato de governo local contestado
em face de lei federal.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou
externo da magistratura e do Ministério Público.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 mitigou a garantia da
vitaliciedade dos magistrados, uma vez que previu a
possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão
da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.