Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça

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Questão: 1 de 16

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Pedagogia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Questão: 2 de 16

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Banca: FUMARC

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça


NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:

a Advocacia, pública ou privada.

a Defensoria Pública.

a Polícia Civil.

o Ministério Público.

Questão: 3 de 16

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Enfermagem

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Questão: 4 de 16

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Banca: VUNESP

Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

Funções Essenciais à Justiça:

I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.

IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

É correto o que está afirmado nos itens:

I e III.

III e V.

II e IV.

II, III e IV.

I e V.

Questão: 5 de 16

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia

Cargo(s): Analista Judiciário - Jornalismo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça


No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.