Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira
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Questão: 1 de 15
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Cargo(s): Analista - Processos Jurídicos
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira
julgue os itens seguintes.
I As empresas públicas e as sociedades de economia mista
gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades
comerciais do setor privado.
II A União tem o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de
petróleo, contudo pode contratar tanto empresas estatais
quanto privadas para a realização dessas atividades.
III Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
Assinale a opção correta.
Nenhum item está certo.
Apenas o item I está certo.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 2 de 15
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Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira
refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens
a seguir:
I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional,
os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II- Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo aquele determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Estão corretas as assertivas I e III.
Apenas a assertiva II está correta.
A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
Todas as assertivas são verdadeiras.
Questão: 3 de 15
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Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira
Questão: 4 de 15
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Questão: 5 de 15
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira