Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Organização do Estado

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

A informação virtual adquire, a cada dia, mais

importância. Os acessos às páginas que integram o portal do

CNJ na Internet (www.cnj.jus.br) alcançaram, em novembro de

2012, a marca de mais de 16 milhões. O dado, levantado pela

Secretaria de Comunicação Social, leva em conta o número

total de visitas a todas as páginas que são acessadas por meio

do portal do CNJ, sejam as voltadas para o público externo ou

as utilizadas pelo público interno.

No total, foram 16.227.736 páginas acessadas, o que

representa um aumento de 244,59% em relação ao número

obtido em janeiro de 2012, que foi de 4.709.335 páginas

acessadas. Outro indicador importante, o número de visitantes

únicos, obteve um significativo crescimento no período:

80,13%. Foram registrados 196.657 visitantes únicos em

janeiro de 2012, contra 354.248, em novembro do mesmo ano.

Pelo critério de ‘visitantes únicos’, acessos diversos feitos por

um mesmo visitante são contabilizados apenas uma vez.

No acumulado do ano, o número de visitantes únicos

chega a 2.947.476, e o total de páginas do portal visitadas foi

de 116.560.649. Os números referem-se ao período de janeiro

a novembro de 2012.

Internet: www.cnj.jus.br/noticias/cnj/ (com adaptações).

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

Compete privativamente à União legislar sobre

águas.

orçamento.

cultura.

responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.

proteção e defesa da saúde.

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

revogará, na íntegra, a lei estadual.

revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.

estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Arquivologia

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.
Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 10ª 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TRT 10ª 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.
Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado
TJ/AL 2012 - CESPE_ME - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:

- Organização do Estado
- Da Organização do Estado
- Da organização do Estado

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Assuntos de Questões sobre Organização do Estado:

Competências dos Estados (materiais e legislativas) Competências dos Municípios (materiais e legislativas) Competências legislativas concorrentes Competências legislativas privativas da União Competências materiais comuns Competências materiais exclusivas da União Estados, DF e Territórios Intervenção Municípios Organização político-administrativa União