Questões sobre Poder Executivo

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.

o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.

O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.

As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, continuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.