Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Poder Legislativo

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Sergipe Gás S/A 2013 - FCC - Administrador
Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRT 10ª 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.
Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRT 10ª 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.
O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRF 5ª 2012 - FCC - Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO - Profissional Júnior - Direito
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO - Profissional Júnior - Direito
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
TRF 5ª 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Administrativa
Segundo a Constituição Federal brasileira, considere:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta.

III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que consta em

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Poder Legislativo
  • - Poder Legislativo (Arts. 44 a 75)
  • - Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75)
  • - Do Poder Legislativo
  • - do Poder Legislativo
  • - Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência
  • - Organização dos Poderes do Estado - Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia
  • - Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito
 
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