Questões de Direito Penal Militar
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Questão: 1 de 458
65ef0afe85d8ece7b20c9ac9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar
Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o que se configura é:
cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;
cláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;
previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;
cláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;
cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.
Questão: 2 de 458
66212b1802f8b174ce05b0e3
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar
É correto afirmar que o militar em serviço ou atuando em razão da função, que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, cometerá o crime de:
corrupção ativa.
prevaricação.
corrupção passiva.
peculato.
concussão.
Questão: 3 de 458
66212b1802f8b174ce05b0e4
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que corretamente contenha uma crime militar em que a pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
Falsidade ideológica.
Supressão de documento.
Falsificação de documento.
Certidão ou atestado ideologicamente falso.
Falsa identidade.
Questão: 4 de 458
66212b1802f8b174ce05b0e5
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar
Considere a seguinte situação hipotética: um Comandante de Cia deixa, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que comete infração no exercício do cargo.
É correto afirmar que o Comandante de Cia
não comete qualquer crime militar, pois agiu por indulgência e o crime de prevaricação exige o dolo.
comete o crime de condescendência criminosa.
comete o crime militar de prevaricação qualificada pela indulgência.
comete o crime de prevaricação, pois agiu por indulgência, caracterizando um sentimento pessoal.
comete o crime de condescendência criminosa privilegiada.
Questão: 5 de 458
66212b1802f8b174ce05b0e6
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que corretamente contenha um crime militar que possui modalidade culposa.
Tráfico de influência.
Recusa de função na Justiça Militar.
Comunicação falsa de crime.
Favorecimento pessoal.
Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante.