Questão 1 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.
Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, o CPM possui disciplinamento singular, entendendo o “cabeça”
como o líder na prática de determinados crimes, é correto
afirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar,
ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais,
eles devem ser considerados como “cabeças”.
Questão 2 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.
No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a
prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em
cumprimento de ordem de autoridade superior.
Questão 3 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou
a teoria da atividade.
Questão 4 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes
praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
Questão 5 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes
militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
Questão 6 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
A lei penal militar excepcional ou temporária possui
disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP)
comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a
ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade
da lei penal mais benigna.
Questão 7 Matéria: Direito Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma
penal castrense, consideram-se como extensão do território
nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se
encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou
ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que
de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar
ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios
estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração
militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
Considere a seguinte situação hipotética. O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de
um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da
delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia,
considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação
do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu
aquartelada sem sujeição às ordens do comandante. Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza
a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar,
sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
Considere as seguintes situações hipotéticas. I Um agrupamento de militares armados, em concurso com
civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a
ordem superior. II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de
superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização
de armamento. Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que
os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem
mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de
motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações
a existência de armas.
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura
duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a
norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas
igualmente no estatuto castrense.
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Considere que um militar em atividade se ausente de sua
unidade por período superior a quinze dias, sem a devida
autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova,
mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da
conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM
determina o tempo do crime de acordo com a teoria da
atividade.
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Considere que decisão do conselho de justiça substitua a
pena privativa de liberdade imposta na sentença
condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o
réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido
integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação,
é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante
de incontestável demonstração da periculosidade do réu.
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime
militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de
oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a
execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil
comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções
penais, sob a égide da legislação penal comum.
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado
ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta
definida no CPM como crime de insubordinação praticado
contra superior será alcançável pela lei penal militar, a qual
adotou, para os menores de dezoito e maiores de
dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o
reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu
desenvolvimento psíquico.
Questão 15 Matéria: Direito Penal Militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do
direito processual penal militar.
O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e
impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as
sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a
pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou
de infração penal que cause prejuízos financeiros à
administração militar.