Questões de Concursos de Direito Penal Militar

Questões sobre Aplicação da lei penal militar

Questão 1
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
Questão 2
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
Questão 3
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
Questão 4
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
Questão 5
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Questão 6
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).
Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
Questão 7
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.
O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
Questão 8
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.
Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.
Questão 9
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.
Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.
Questão 10
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
Policia Militar/DFT 2010 - CESPE - Oficial
1
Durante ensaio para um desfile militar, dois militares
 
iniciaram um conflito que resultou em agressões verbais e físicas
 
mútuas e, em decorrência dessas agressões, um dos militares sofreu
 
lesão corporal grave.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, configurou-se crime militar próprio, por ter sido praticado por militares em atividade.
Questão 11
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
Policia Militar/DFT 2010 - CESPE - Oficial
Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.
Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.
Questão 12
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
Polícia Militar/DFT 2010 - CESPE - Oficial - Administração
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.
Questão 13
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
Polícia Militar/DFT 2010 - CESPE - Oficial - Administração
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.
Questão 14
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Aplicação da lei penal militar
Polícia Militar/DFT 2010 - CESPE - Oficial - Administração
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.
 
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Assuntos de Questões sobre Aplicação da lei penal militar:
Crime Crimes contra a autoridade ou disciplina militar