Questão 1 Matéria: Direito Processual Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia
judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o
colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem
a materialidade do delito.
Questão 2 Matéria: Direito Processual Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a
possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se
oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação
por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
Questão 3 Matéria: Direito Processual Penal Militar
STM 2011 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigir
sigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modo
que, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autos
do procedimento investigatório.
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital de
citação levam em conta a menor ou maior dificuldade do
acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece o
prazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser
obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for
encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou
não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando
incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o
querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada
subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer
das decisões exaradas pela justiça militar.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da
corporação, praticou crime definido como militar, gerando
dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para
a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de
outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação,
deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto,
pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no
serviço ativo e na inatividade.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A instrução criminal de determinado processo em que se apura
delito militar foi presidida perante juízo incompetente em
razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido
encaminhados ao competente juízo após as formalidades
processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido
a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já
exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do
novo juízo.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico,
sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço
militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação
provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o
juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público,
determinar o arquivamento do feito.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela
prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a
concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com
a sentença condenatória, mas discordando da negativa da
concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do
capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação,
o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito
suspensivo.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um
coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de
compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais
em número suficiente, foi concedido pelo STM o
desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar
de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel
foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro
corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária,
sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o
processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos
acusados possibilite a composição do conselho de justiça no
juízo militar de origem.
A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens
que se seguem.
Caso um servidor auxiliar da justiça militar da União sofra
penalidade disciplinar, aplicada pelo juiz-auditor corregedor,
ele terá o prazo de quinze dias, contados da data da ciência de
sua aplicação, para recorrer ao STM.
Questão 12 Matéria: Direito Processual Penal Militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.
Considere a situação hipotética em que um grupo de 20
militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão
junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de
pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças
armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes
militares no Haiti. Nessa situação, a competência para
conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas
infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo
exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União.
Questão 13 Matéria: Direito Processual Penal Militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.
No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre,
o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito
ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica
as provas com que pretende lastrear a acusação e evita
surpresas no julgamento; para o réu, as alegações escritas
apresentam-se como mera faculdade, já que não está obrigado
a antecipar todos os elementos que sustentam a defesa em juízo
e pode reservar-se o direito de apresentar seus argumentos na
sessão de julgamento. Nesse caso, o Conselho de Justiça
somente poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que
constar na denúncia e, em consequência, aplicar pena mais
grave, se a nova definição houver sido formulada pelo MPM
em alegações escritas, e a outra parte houver tido oportunidade
de responder.
Questão 14 Matéria: Direito Processual Penal Militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.
Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja
ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo
dispondo de todos os elementos necessários à propositura da
ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no
prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito
previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem
o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar
ação penal de iniciativa privada subsidiária.
Questão 15 Matéria: Direito Processual Penal Militar
DPU 2010 - CESPE - Defensor Público da União
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.
Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou
reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do
estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de
apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às
normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu
afastamento dos limites do estabelecimento militar.