Questões sobre Direito Processual Tributário

Questão 1
Matéria: Direito Processual Tributário
Pref. Ipojuca/PE 2009 - CESPE - Contador

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.
A depreciação acelerada em decorrência de incentivos fiscais tem por finalidade estimular a renovação de máquinas, aparelhos e instrumentos destinados ao uso na produção industrial de determinadas indústrias e deve ser contabilizada como despesa operacional, que será dedutível do cálculo para o imposto de renda.

Questão 2
Matéria: Direito Processual Tributário
Pref. Ipojuca/PE 2009 - CESPE - Contador

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.
Para determinação do lucro tributável, podem ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos, de quaisquer valores, decorrentes das atividades da empresa em relação às quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.

Questão 3
Matéria: Direito Processual Tributário
Pref. Ipojuca/PE 2009 - CESPE - Contador

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.
Quando o contribuinte optar por avaliar os produtos em processo por arbitramento em função do custo das matérias-primas, o custo desses produtos deve ser igual a 80% do maior custo de aquisição de matérias-primas adquiridas no exercício.

Questão 4
Matéria: Direito Processual Tributário
Pref. Ipojuca/PE 2009 - CESPE - Contador

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.
Para se creditar o ICMS é necessário que esse imposto esteja destacado em documento fiscal hábil corretamente emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e escriturado no livro Registro de Entrada.

Questão 5
Matéria: Direito Processual Tributário
Banco Central 2006 - FCC - Procurador

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

Questão 6
Matéria: Direito Processual Tributário
Banco Central 2006 - FCC - Procurador

O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.