Questões de Concursos de Geografia

Questões sobre Legislação Ambiental

Questão 1
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

Questão 2
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

Questão 3
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
Segundo o artigo n.º 58 do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8.468/76 e alterado pelo Decreto n.º 47.397/02, o Licenciamento Ambiental pressupõe a existência de três tipos de licenças:

Questão 4
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
“O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esta necessidade de ordenamento territorial faz-se necessária frente ao rápido avanço da fronteira agrícola, a intensificação dos processos de urbanização e industrialização associados à escassez de recursos orçamentários destinados ao controle dessas atividades”.
(MMA, Disponível em: http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas/ zoneamento-ambiental. Acesso: Jan. 2013).

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, está regulamentado no instrumento legal:

Questão 5
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
O Decreto n.º 6.040, de 2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT. Em seu artigo 3.º define quem são os Povos e Comunidades Tradicionais como sendo “I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”. Esses povos e comunidades tradicionais se distribuem pelo território nacional, inclusive também no interior de Unidades de Conservação de uso sustentável. Do ponto de vista legal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) prevê o uso sustentável dos recursos naturais por povos e comunidades tradicionais em três categorias de Unidades de Conservação de uso sustentável, a saber:

Questão 6
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
O artigo 2.º da resolução CONAMA 01/86 estabelece que “Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos”.

Dentre as obras hidráulicas listadas a seguir, assinale a alternativa correta.

Questão 7
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
A resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) número 01/86, dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Em seu artigo 6.º, inciso I, estabelece que o estudo de impacto ambiental desenvolverá atividades técnicas de “Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto”.

Nessa etapa de elaboração do RIMA, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Questão 8
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
As Unidades de Conservação (UCs) são criadas por Decreto presidencial ou Lei. Essas UCs estão divididas em dois grandes grupos – o de Proteção Integral e o de Uso Sustentável – e ao todo em 12 categorias. Assinale a alternativa que representa uma categoria de UC de Proteção Integral.

Questão 9
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
CETESB 2013 - VUNESP - Geógrafo
O artigo 3.º, inciso III da Lei federal n.º 12.651/12, que trata do novo Código Florestal conceitua Reserva Legal, corretamente, como sendo:

Questão 10
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
MPU 2010 - CESPE - Analista de Engenharia Ambiental - Perito
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Três municípios brasileiros que abrigam seis sítios
 
arqueológicos reconhecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico
 
e Artístico Nacional (IPHAN) são protegidos por ato do poder
 
público, sendo a área não-edificável. Uma ossada de dinossauro foi
5
descoberta em um sítio paleontológico de um desses municípios,
 
reforçando a importância da preservação da região para pesquisas.
 
Tendo em vista o interesse público na preservação do
 
patrimônio arqueológico, o Ministério Público Federal (MPF)
 
requisitou aos municípios que informem a atual situação dos sítios
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arqueológicos e as medidas adotadas para a sua preservação.
 
Considere que a ação do MPF tenha sido motivada também
 
por denúncias de que os sítios arqueológicos seriam impactados
 
pela expansão da cultura de cana-de-açúcar irrigada. Segundo essas
 
denúncias, os materiais fósseis localizados mais à superfície dos
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terrenos estariam ameaçados pelas instalações ligadas à
 
monocultura de cana e pelo movimento de máquinas pesadas no
 
plantio. Haveria ainda o risco de a preparação do solo para o
 
cultivo causar o desvio do trajeto da água da chuva, com
 
consequente processo erosivo. Além dos possíveis danos causados
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pelo plantio, os sítios arqueológicos seriam afetados pelos efeitos
 
da construção, no local, de um silo de armazenagem.
Internet: www.ecodebate.com.br (com adaptações).
Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens a seguir.
A atividade econômica citada — cultura de cana-de-açúcar — enquadra-se nas situações que requerem outorga de uso de recursos hídricos.
Questão 11
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
MPU 2010 - CESPE - Analista de Engenharia Ambiental - Perito
1
Em Niterói (RJ), as intensas chuvas de curta duração
 
ocorridas em abril de 2010 provocaram muitas inundações e
 
deslizamentos, com a morte de 165 pessoas no município, sendo
 
na ocupação conhecida como Morro do Bumba. Uma imagem de
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satélite, feita em 2006, mostra como era o Morro do Bumba antes
 
da tragédia: uma encosta coberta de casas, que aparentava apenas
 
mais uma ocupação irregular de baixa renda entre tantas outras da
 
região. Mas era muito pior. O Morro do Bumba era um grande
 
depósito de lixo a céu aberto, com terreno instável, perigoso, onde
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nada, rigorosamente nada, deveria ser construído. O depósito foi
 
desativado em 1981. De lá pra cá, o morro foi totalmente ocupado.
 
Moradores mais antigos da região acompanharam tudo. “O lixo foi
 
subindo, subindo, subindo, e virou um morro. Habitaram em uma
 
lixeira como se fosse morro”, disse uma moradora.
Internet: www.g1.globo.com (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue os itens seguintes.
Com base nos critérios legais que estabelecem as diferenças entre situação de emergência e estado de calamidade pública, tragédias como a do Morro do Bumba devem ser classificadas como situação de emergência.
Questão 12
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
MPU 2010 - CESPE - Analista de Engenharia Ambiental - Perito
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
Entre os instrumentos da política urbana, encontram-se os seguintes: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; os institutos tributários e financeiros; os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV).
Questão 13
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
EMBASA 2009 - CESPE - Técnico em Meio Ambiente
Com base no art. 225 da Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsequentes.
O perímetro geográfico conhecido como mar territorial brasileiro é apenas uma categoria da geografia política que serve para estabelecer a segurança nacional sobre as fronteiras brasileiras, não sendo tratado na PNMA.
Questão 14
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
EMBASA 2009 - CESPE - Engenheiro Ambiental
A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Em conformidade com a Agenda 21, julgue os itens subsequentes.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apoia a execução de projetos de construção de Agenda 21 local por intermédio do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
Questão 15
Matéria: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental
EMBASA 2009 - CESPE - Técnico em Programação e Suporte de TI / Rede
Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue os itens seguintes.
Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e os comitês de bacia hidrográfica.
 
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Assuntos de Questões sobre Legislação Ambiental:
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