Questões de Direito Penal - Aplicação da pena - Defensor Público

geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral.

caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.

deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.

é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.

pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.

não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.

inadmissível por configurar direito penal do autor.

inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.

possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

É causa de aumento de pena se for praticado contra pessoa portadora de doença degenerativa que acarrete condições limitantes.

É qualificadora de natureza objetiva.

Está configurado, no caso de duas irmãs, que moram juntas, e uma mata a outra por questões de herança.

O sujeito ativo não poderá ser mulher, mesmo que se trate de crime cometido por razões da condição do sexo feminino.

O sujeito passivo poderá ser vítima homem, se homossexual e desde que se trate de relacionamento íntimo com o sujeito ativo no âmbito doméstico.

A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.

É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio.

Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam.

Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.

Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum.