Ao inimputável, que comete um fato típico e ilícito, não se aplica pena, mas medida de segurança.Art. 97 do CP: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Todavia, o STJ vem flexibilizando o rigor da lei penal, permitindo que se aplique a modalidade de tratamento ambulatorial, considerando como determinante a baixa periculosidade do agente. (STJ; Quinta Turma; HC 617.639/SP; Relator Ministro Ribeiro Dantas; Publicado no DJe de 12/02/2021). Resposta: Certo.Siga estudando. :-)

O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.

João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução processual comprovou a autoria. O juiz o absolveu, de forma imprópria, aplicando-lhe uma medida de segurança, com prazo mínimo de internação de três anos. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

 O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

 Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

 Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

 A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

 É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

a) Errado.No caso de réu inimputável, tem-se uma sentença é absolutória imprópria, de modo que não há que se falar em uma pena concretamente aplicada. b) CERTO. Detração.Art. 42 do CP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. c) Errado. Art. 97,&nbsp;§1º&nbsp;do CP: A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Súmula nº 527 do STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. d) Errado.Art. 96, parágrafo único do CP: Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. e) Errado.Apesar de o art. 42 do Código Penal prever a possibilidade de detração penal na medida de segurança,&nbsp;não há como aplicar esse instituto em caso de tratamento ambulatorial, com a compensação do período já cumprido provisoriamente, mormente por se tratar de medida que não possui função punitiva, nem se sujeita a prazo determinado (...) STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 519.917/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/11/2021. Resposta: letra B. Siga estudando. :-)

 suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

 suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.

 meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.

 suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

 suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Súmula nº 700 do STF. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A regra contida no art. 197 da LEP é a seguinte: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. No entanto, há uma exceção contida no art. 179 também da LEP (“transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá ordem para a&nbsp;desinternação&nbsp;ou a liberação). Assim é que, se a&nbsp;ordem para a desinternação&nbsp;pressupõe o trânsito em julgado, conclui-se que&nbsp;o recurso contra a decisão tem efeito suspensivo. Resposta: letra E. Siga estudando. :-)

Questões de Direito Penal - Medidas de segurança - Defensor Público