Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia - Defensor Público

I, III e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.

I e II.

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

II, III e IV.

I, II e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

I, III e V.

disciplinar.

regulatório.

de polícia.

de fiscalização.

hierárquico.

admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.

legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.

irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.

normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.