Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Medidas socioeducativas

Questão: 6 de 20

326097

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AC

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Criança e do Adolescente / Medidas socioeducativas / Medidas socioeducativas

afastamento provisório de seus dirigentes, apenas no caso de entidade não governamental.

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, no caso de entidade governamental.

afastamento definitivo de seus dirigentes, no caso de entidade não governamental.

fechamento da unidade ou interdição do programa, no caso de entidade governamental.

advertência, apenas no caso de entidade não governamental.

Questão: 7 de 20

310313

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Criança e do Adolescente / Medidas socioeducativas / Medidas socioeducativas

André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia
especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério
Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe
remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento
de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por
ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista
ao Ministério Público para que apresentasse representação contra
André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação
judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu
representação contra André e o magistrado manteve a internação
provisória, designou audiência de apresentação e determinou
a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou
a internação, fundamentando que a conduta do adolescente
era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua
folha de passagem.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens,
de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.

Certo

Errado

Questão: 8 de 20

310315

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Criança e do Adolescente / Medidas socioeducativas / Medidas socioeducativas

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos,
de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência
dos tribunais superiores.

O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.

Certo

Errado

Questão: 9 de 20

310317

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Criança e do Adolescente / Medidas socioeducativas / Medidas socioeducativas

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos,
de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência
dos tribunais superiores.

O cumprimento de medida socioeducativa de internação sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente, nos casos de cumprimento de medida socioeducativa em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA é dispensável.

Certo

Errado

Questão: 10 de 20

298236

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/PE

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Criança e do Adolescente / Medidas socioeducativas / Medidas socioeducativas

reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

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