 depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.

 enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.

 a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.

 o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.

 a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.

Vamos analisar as alternativas da questão sobre o processo legislativo especial da lei delegada, com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A: "Depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora." 

O Artigo 68 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esse processo começa com uma "iniciativa solicitadora" do Poder Executivo, o que implica que a solicitação é mesmo uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo. 

<blockquote>Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.</blockquote>

 

Além disso, somente o Presidente da República pode iniciar esse processo, o que confirma a exclusividade e discricionariedade mencionadas na alternativa. Assim, a alternativa A está correta. 

Alternativa B: "Enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto." 

Não há previsão constitucional que proíba o Congresso Nacional de legislar sobre o mesmo assunto enquanto a delegação é válida. A titularidade da competência legislativa permanece com o Congresso Nacional, que pode legislar sobre a matéria a qualquer momento, mesmo que tenha havido delegação ao Presidente. Portanto, a alternativa B está incorreta. 

Alternativa C: "A autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente." 

De acordo com o § 2º do Art. 68 da Constituição, a resolução do Congresso que concede a delegação deve especificar o conteúdo e os termos de seu exercício, o que pode, sim, incluir restrições. Portanto, a alternativa C está incorreta. 

<blockquote>§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.</blockquote>

 

Alternativa D: "O Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar." 

Contrariamente ao que é afirmado, o Chefe do Poder Executivo deve, sim, indicar o assunto que deseja legislar ao solicitar a delegação. Além disso, a própria Constituição, no Art. 68, § 1º, exclui a possibilidade de delegação em matéria reservada à lei complementar, o que está correto na alternativa. Contudo, a incorreção quanto à indicação do assunto invalida a alternativa. 

<blockquote>§ 1º Não serão objeto de delegação [...] a matéria reservada à lei complementar...</blockquote>

 

Alternativa E: "A solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros." 

A autorização para a lei delegada é feita por resolução do Congresso, e não requer votação separada nas Casas de acordo com os artigos sobre o processo legislativo especial. Portanto, a afirmação está equivocada. A aprovação de resoluções segue um procedimento diferente do que seria para a votação de leis ordinárias. 

Concluímos, portanto, que a alternativa correta para a questão sobre o processo legislativo especial da lei delegada, conforme a Constituição Federal, é a alternativa A. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Constitucional - Defensoria Pública do Estado de Goiás