O excerto retirado da obra de Hans Kelsen, "O que é justiça?", refere-se explicitamente ao princípio da imputação. Este é um conceito central na Teoria Pura do Direito de Kelsen, o qual enfatiza a relação entre condição e consequência no âmbito jurídico, ou seja, se um delito é cometido, devem-se seguir certas consequências jurídicas, como sanções ou outras formas de resposta do sistema legal.

 

O princípio da imputação, como observado por Kelsen, serve para definir como, dentro do direito, as ações ou ocorrências (condições) são conectadas legalmente a consequências específicas. Kelsen utiliza este princípio para diferenciar a mecânica das leis da natureza, governadas pela causalidade, das normas jurídicas, que são estabelecidas por um processo de imputação.

 

A análise das alternativas mostra que a opção correta é a letra B), referente ao princípio da imputação. Vamos analisar por que as outras alternativas não são adequadas:

<ul style="text-align: justify;">
<li>A) da eficácia. Este princípio se relaciona mais com a capacidade de uma norma produzir os efeitos desejados, ou seja, seu poder de concretização prática e cumprimento no mundo real. Não é o que Kelsen discute no trecho apresentado.</li>
<li>C) do monismo metodológico. Refere-se mais a uma abordagem que busca unificar as ciências sob uma única metodologia, o que não é o enfoque do texto de Kelsen.</li>
<li>D) da imperatividade do direito. Relaciona-se com a ideia de que as normas jurídicas têm um caráter mandatório, ordenando ou proibindo ações, mas não aborda diretamente a relação condição-consequência que Kelsen expõe.</li>
<li>E) da validade. Este conceito trata da legitimidade de uma norma dentro de um sistema jurídico, coisa que, apesar de importante na teoria de Kelsen, não é o foco do trecho referido.</li>
</ul>
 

Portanto, entendendo o princípio da imputação, percebe-se que ele conecta lógica e normativamente um fato a uma consequência jurídica, tal como um crime à sua sanção. É uma das fundações do conceito de normatividade no direito, fundamental para a criação e aplicação das leis. A identificação correta deste princípio é essencial para a compreensão do funcionamento do direito, conforme proposto por Kelsen.

 
Gabarito: Letra B

Norberto Bobbio, em sua obra sobre a teoria do ordenamento jurídico, se debruça nas complexidades que englobam a unidade, coerência e completude do sistema legal. A coerência, especificamente, é vital para a funcionalidade de qualquer ordenamento jurídico, pois diz respeito à compatibilidade entre as normas que o compõem. Na perspectiva de Bobbio, um ordenamento jurídico é coerente se não contém normas que se contradigam diretamente.
 

Este dilema é comumente referido como problema de antinomias jurídicas. As antinomias surgem quando duas normas, ambas aparentemente válidas dentro de um mesmo sistema, entram em conflito direto, ou seja, uma norma manda fazer algo que a outra proíbe. Este é um dos grandes desafios da teoria jurídica, pois tais conflitos precisam ser resolvidos para que a lei possa ser aplicada de maneira justa e efetiva.
 

A alternativa correta, letra C, identifica corretamente que o problema de "normas incompatíveis entre si" no ordenamento jurídico é referente ao problema das antinomias. Este conceito é fundamental para entendermos como os sistemas legais lidam com contradições internas que, se não geridas adequadamente, podem comprometer a autoridade e eficácia do sistema jurídico como um todo.
 

Vejamos as outras alternativas para entender por que não aplicam: 
A) As lacunas representam a ausência de norma sobre um assunto específico, o que é diferente de ter normas conflitantes. 
B) A incompletude, um conceito relacionado às lacunas, refere-se à falta de resposta do ordenamento para determinadas situações, o que não implica em conflito direto entre normas existentes. 
D) A analogia é um método de interpretação usado para preencher lacunas legais, aplicando-se uma norma existente a um caso não especificamente contemplado por não haver norma própria, mas similar. 
E) O termo "espaço jurídico vazio" pode ser interpretado como uma área não regulamentada no direito; todavia, não se relaciona diretamente com o problema de antinomias, mas sim com a ausência de regulamentação.
 

Este entendimento sobre antinomias é crucial para candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles que pretendem atuar no campo jurídico, já que a resolução de antinomias é uma habilidade necessária na prática diária de advogados, juízes e outros operadores do direito. A capacidade de identificar e resolver tais conflitos normativos reflete diretamente na qualidade da jurisprudência e na aplicação correta da lei.
Gabarito: Letra C

Banca Organizadora: Fundação Carlos Chagas
 Matéria: Teoria do Direito
 Assunto: Filosofia Jurídica

Enunciado da questão:
"Na fase madura de seu pensamento, a substituição da lei pela convicção comum do povo (Volksgeist) como fonte originária do direito relega a segundo plano a sistemática lógico-dedutiva, sobrepondo-lhe a sensação (Empfindung) e a intuição (Anschauung) imediatas. Savigny enfatiza o relacionamento primário da intuição do jurídico não à regra genérica e abstrata, mas aos ‘institutos de direito’ (Rechtsinstitute), que expressam ‘relações vitais’ (Lebensverhaltnisse) típicas e concretas". Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, corresponde a aspectos essenciais da seguinte escola filosófico-jurídica:

Alternativas da questão:
<ul>
<li>A) Historicismo Jurídico.</li>
<li>B) Realismo Jurídico.</li>
<li>C) Normativismo.</li>
<li>D) Positivismo jurídico.</li>
<li>E) Jusnaturalismo.</li>
</ul>

Alternativa Correta: A

Análise das Alternativas:
A) Historicismo Jurídico: Correta. O texto menciona a importância dada à convicção popular (Volksgeist) em detrimento da aplicação mecânica das leis, algo característico do Historicismo Jurídico. Friedrich Carl von Savigny, um dos principais expoentes desta escola, defendia que o direito é um produto orgânico da cultura e das tradições de um povo, mais do que uma criação deliberada. Portanto, o trecho encaixa-se precisamente na descrição deste movimento.

B) Realismo Jurídico: Incorreta. Esta escola, centrada mais nas decisões judiciais e na prática do que na teoria ou tradição, não coincide com a descrição no enunciado que enfatiza o espírito e as tradições do povo (Volksgeist) como fontes de direito.

C) Normativismo: Incorreta. O Normativismo, associado a Hans Kelsen, foca na norma legal como fonte principal do direito, opondo-se à ideia de que tradições ou a intuição popular possam formar a base do direito legal.

D) Positivismo Jurídico: Incorreta. O Positivismo Jurídico, que promove a supremacia da lei escrita, não apoia a ideia de que as sensações imediatas ou a intuição têm primazia sobre a lei, que é a crítica principal feita por Savigny conforme o trecho em questão.

E) Jusnaturalismo: Incorreta. Apesar de se preocupar com preceitos morais e universais (direito natural), o Jusnaturalismo não favorece necessariamente a adaptação do direito às concepções e tradições populares de forma tão específica como o faz o Historicismo.

Conclusão:
A descrição da questão alinha-se com os preceitos do Historicismo Jurídico, que valoriza a cultura, as tradições e os sentidos imediatos do povo como fontes primárias do direito, de acordo com as visões de Savigny, posicionando-o contra uma interpretação puramente lógico-dedutiva e abstrata do direito.

Gabarito: Letra A

Banca Organizadora: Fundação Carlos Chagas
 Matéria: Teoria do Direito
 Assunto: Filosofia Jurídica

Enunciado da questão:
"Na fase madura de seu pensamento, a substituição da lei pela convicção comum do povo (Volksgeist) como fonte originária do direito relega a segundo plano a sistemática lógico-dedutiva, sobrepondo-lhe a sensação (Empfindung) e a intuição (Anschauung) imediatas. Savigny enfatiza o relacionamento primário da intuição do jurídico não à regra genérica e abstrata, mas aos ‘institutos de direito’ (Rechtsinstitute), que expressam ‘relações vitais’ (Lebensverhältnisse) típicas e concretas". Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, corresponde a aspectos essenciais da seguinte escola filosófico-jurídica:

Alternativas da questão:
<ul>
<li>A) Historicismo Jurídico.</li>
<li>B) Realismo Jurídico.</li>
<li>C) Normativismo.</li>
<li>D) Positivismo jurídico.</li>
<li>E) Jusnaturalismo.</li>
</ul>

Alternativa Correta: A

Análise das Alternativas:
A) Historicismo Jurídico: Correta. O texto menciona a importância dada à convicção popular (Volksgeist) em detrimento da aplicação mecânica das leis, algo característico do Historicismo Jurídico. Friedrich Carl von Savigny, um dos principais expoentes desta escola, defendia que o direito é um produto orgânico da cultura e das tradições de um povo, mais do que uma criação deliberada. Portanto, o trecho encaixa-se precisamente na descrição deste movimento.

B) Realismo Jurídico: Incorreta. Esta escola, centrada mais nas decisões judiciais e na prática do que na teoria ou tradição, não coincide com a descrição no enunciado que enfatiza o espírito e as tradições do povo (Volksgeist) como fontes de direito.

C) Normativismo: Incorreta. O Normativismo, associado a Hans Kelsen, foca na norma legal como fonte principal do direito, opondo-se à ideia de que tradições ou a intuição popular possam formar a base do direito legal.

D) Positivismo Jurídico: Incorreta. O Positivismo Jurídico, que promove a supremacia da lei escrita, não apoia a ideia de que as sensações imediatas ou a intuição têm primazia sobre a lei, que é a crítica principal feita por Savigny conforme o trecho em questão.

E) Jusnaturalismo: Incorreta. Apesar de se preocupar com preceitos morais e universais (direito natural), o Jusnaturalismo não favorece necessariamente a adaptação do direito às concepções e tradições populares de forma tão específica como o faz o Historicismo.

Conclusão:
A descrição da questão alinha-se com os preceitos do Historicismo Jurídico, que valoriza a cultura, as tradições e os sentidos imediatos do povo como fontes primárias do direito, de acordo com as visões de Savigny, posicionando-o contra uma interpretação puramente lógico-dedutiva e abstrata do direito.

Gabarito: Letra A

No ensaio "A Ciência como vocação", Max Weber aborda a transformação profunda perpetrada pela racionalidade e intelectualização nas sociedades modernas, em comparação às sociedades primitivas, que acreditavam em poderes mágicos e espirituais como mecanismos de controle ambiental e social. Este processo é descrito por Weber como o "desencantamento do mundo" — uma transição das explicações mágicas e sobrenaturais do mundo para uma compreensão racional e sistematizada baseada na ciência e tecnologia.

 

A alternativa correta, letra B, denomina este processo como "desencantamento". De fato, é como Weber define a consequência da racionalização e secularização, onde a ciência e a técnica substituem os métodos mágicos e religiosos na interpretação do mundo e na resolução de seus mistérios.

 

A alternativa A, "sistematização", embora relacionada com o processo de racionalização, não captura especificamente o conceito descrito por Weber de perda do encanto mágico e místico. A sistematização diz respeito mais à organização e estruturação de conhecimento e práticas, mas não implica necessariamente na desmitificação do mundo.

 

A alternativa C, "tecnocracia", refere-se ao governo ou controle exercido por técnicos, especialmente cientistas e especialistas técnicos, mas não abrange a ideia de desencantamento mundo tal como Weber expõe. A tecnocracia pode ser uma consequência da racionalização, mas não descreve a essência do que se discute aqui.

 

A alternativa D, "descrença", embora intimamente conectada ao conceito de desencantamento, é mais limitada em escopo, focando geralmente na falta de fé ou confiança em determinadas ideologias ou religiões específicas, não abarcando totalmente a ampla redução do misterioso e mágico na vida moderna que Weber descreve.

 

Finalmente, a alternativa E, "democratização", é a expansão do acesso e participação em processos políticos, econômicos ou sociais para uma maior proporção de pessoas e, portanto, não está relacionada ao processo discutido no texto.

 

Portanto, o "desencantamento do mundo" é um conceito fundamental para entender a mudança nas percepções e compreensões humanas que Weber argumenta estar em curso com a modernidade, destacando a transição de uma visão mágica para uma visão racionalizada da realidade, fundamental na evolução da ciência e do direito.

 
Gabarito: Letra B

não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas verdades.

não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas indagações.

não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novos paradigmas.

somente tem sentido ao fazer surgirem novos paradigmas.

somente tem sentido se não permitir que surjam novas indagações.

Banca Organizadora: Fundação Carlos Chagas
Matéria: Teoria do Direito
Assunto: Sociologia Jurídica
Enunciado da questão: De acordo com o entendimento de Max Weber, expresso na obra Ciência e Política: duas vocações, a significação de que está revestido todo o trabalho científico é a de que toda obra científica acabada...

<ul>
<li>A) não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas verdades.</li>
<li>B) não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas indagações.</li>
<li>C) não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novos paradigmas.</li>
<li>D) somente tem sentido ao fazer surgirem novos paradigmas.</li>
<li>E) somente tem sentido se não permitir que surjam novas indagações.</li>
</ul>

A teoria de Max Weber sobre a ciência é profundamente enraizada na ideia de que o conhecimento é sempre provisório, sendo constantemente desafiado e reformulado. Segundo Weber, a ciência está em constante evolução, e cada descoberta ou teoria desenvolvida levanta novas questões que exigem investigação futura. Este princípio pode ser amplamente aplicado a diversas áreas, incluindo o direito.

Analisando as alternativas:
<ul>
<li>A está incorreta porque simplifica excessivamente a perspectiva de Weber ao sugerir que o objetivo da ciência é apenas descobrir novas verdades, não destacando o surgimento de novas perguntas como resultado crucial do processo científico.</li>
<li>B está correta. Captura exatamente o sentido de contínuo questionamento que Weber atribui à ciência. Conforme Weber enfatiza, a ciência nunca é um fim em si mesma, mas um processo contínuo que estimula questionamentos e reflexões posteriores.</li>
<li>C e D são incorretas porque, embora a ciência possa levar ao surgimento de novos paradigmas, essa não é a única ou primária essência de seu trabalho, de acordo com Weber.</li>
<li>E é flagrantemente errada, pois contradiz completamente a visão de Weber sobre a ciência como um campo que deve sempre inspirar novas indagações e reflexões.</li>
</ul>

Na aplicação legal, semelhante contínua revisão e questionamento se manifestam na forma como precedentes e leis são constantemente reavaliados à luz de novos casos e contextos sociais. No direito, assim como na ciência, novas "indagações" são essenciais para a evolução das normas jurídicas e da justiça em sociedade. Considerando isso, Weber alude a uma dinâmica semelhante presente em vários campos de estudo e prática, incluindo o jurídico.

Gabarito: Letra B

Questões de Teoria do Direito - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Defensor Público